Sabia que se se deparar com um pai ou uma mãe a vender um filho não há forma de os criminalizar em Portugal? Que casais portugueses residentes no estrangeiro não podem adoptar crianças em Portugal segundo a actual Lei de Adopção (têm o mesmo estatuto dos casais estrangeiros)? Estas e outras lacunas legislativas existem e, quando menos se espera, atravessam-se na vida dos portugueses. Por exemplo, por não existir legislação dos parques aquáticos, a administração do Aquaparque não foi criminalizada pela morte de duas crianças. Quais são os vazios e o que está a ser feito para os colmatar?
segunda-feira, maio 28
VAZIOS DA LEI
Sabia que se se deparar com um pai ou uma mãe a vender um filho não há forma de os criminalizar em Portugal? Que casais portugueses residentes no estrangeiro não podem adoptar crianças em Portugal segundo a actual Lei de Adopção (têm o mesmo estatuto dos casais estrangeiros)? Estas e outras lacunas legislativas existem e, quando menos se espera, atravessam-se na vida dos portugueses. Por exemplo, por não existir legislação dos parques aquáticos, a administração do Aquaparque não foi criminalizada pela morte de duas crianças. Quais são os vazios e o que está a ser feito para os colmatar?
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20 comentários:
Ainda há bastantes vazios mesmo!...
http://www.metacafe.com/watch/337605/car_hits_kid/
As brancas nas legislação são incomensuráveis, nas piscinas públicas não existe lei que diga que é obrigatório ter nadador-salvador, não existe fiscalização ás piscinas para verificar se tem segurança, desconheço, sendo assim criam-se estruturas do estado da qual as exploram e depois como é? Por acaso a piscina de 25 metros Municipal de Arcos de Valdevez tem 3 nadadores salvadores credenciados pelo instituto de socorros a náufragos, sendo a única do país com 3 nadadores mas existem piscinas que não tem nadadores qualificados sem conhecimentos de socorrismo aquático. A lei nesta matéria é escura e pouco clara, friso, os nadadores salvadores de mar preparados para o efeito não deviam ser os mesmos para as piscinas a formação deveria ser diferente se quiserem eu explico e porquê. Ainda existe muita ignorância por parte de do estado no que confere á lei, fiscalização e como consequência para não falar nas mortes que o apedeutismo envolve.
Prof. de Natação
Arcos de Valdevez
Como é que o Estado se pode multar a si mesmo?
Pedro Marinho
Arcos de Valdevez
Não só existem brancas na lei , mas a fiscalização não existe em certas partes do estado ou entidades privadas e esta fiscalização se existisse não haveria tantos crimes.Não acham?
Pedro Marinho
Arcos de Valdevez
Porque razão desde muito cedo não se ensina o estudo do código civil?
Porque será que existem tantos processos nos tribunais,por mero acaso, ou por falta de uma educação pela lei na escola?
Pedro Marinho
Arcos de valdevez
Existem muitas piscinas em que os nadadores salvadores tem na sua camisola escrito assistência nas praias e porque razão não diz assintência em piscinas? Quem os fiscaliza? Quem fiscaliza os parques?
Pedro Marinho
Arcos de Valdevez
Infelizmente existe uma forte indústria chamada de "partes de bebés", que laboratórios privados e empresas farmaceúticas desenvolvem para com isso ganharem imenso dinheiro. Consiste essencialmente em matar bebés para aproveitar as suas partes para pesquisa.
A questão é: que leis existem sobre a (i)legalidade de se vender pedaços de orgãos, tecidos e células estaminais de bebés (no útero ou já nascidos) que são mortos (abortos) ou que morrem, para esse efeito?
Segundo a lei portuguesa, é legal vender pedaços de um bebé para uma empresa? (existindo um vazio legal?)
Se for legal, uma coisa é certa, É mais um negócio muito IMORAL.
O problema não é a lei , mas sim a ignorância do homem e daqueles que não tem responsabilidade em prever a lei num todo e actualiza-la.
Pedro Marinho
O estado ainda tem leis com teias de aranha, porquê?
Pedro Marinho
Uma das lacunas legais que mais impacto tem na democracia, é a possibilidade de um cidadão suspeito de corrupção e de desvio de dinheiro público poder candidatar-se a uma autarquia. Depois alega a imunidade política para não responder pelo crime.
Casa Pia, Ponte entre ambos os rios, Apito dourado, serão brancas na lei?
Pedro Marinho
Não seria positivo para todos proibir, por exemplo, a publicidade ao automovel?
Uma industria que comprovadamente se exerce fora do interesse da sociedade.
Penso que neste caso a proibição, não da venda ou utilização, mas apenas da publicidade, poderia direccionar a civilização e a sua relação com a maquina e o ambiente num melhor caminho.
Porque é que os humoristas podem dizer mal e gozarem com qualquer pessoa e um cidadão comum, se fizer isso, é logo acusado de difamação? Serão uns mais que outros ou haverá alguma autorização especial para isso?
Estará isto previsto na lei?
Uma pessoa que sofre algum tipo de acidente (involuntário) e que decide não ter auxilio médico (mesmo correndo o risco de morrer), pode ser condenada se vier a morrer (ou não)?
Boa Tarde
Sempre que posso sigo o vosso programa, e hoje acho que o programa tem um bom tema.
Queria dizer que estou de acordo quando foi dito que deve ser os tribunais a dizer se os politicos têm ou não possibilidade de manter determinado cargo politico.
FIco triste por haver dois convidados que acham que as pessoas que votaram em politicos que têm processos nos tribunais dizem mal em surdina desses politicos, ou, em pior caso, pensem que não têm estudos para votarem bem. Pois bem, eu sou de Gondomar e estou a tirar a lic. de Eng. Informatica e votei em Valentim Loureiro nas ultimas eleições autarquicas. Será que preciso de tirar um doutoramento para conseguir votar noutra pessoa?
Não. Eu votei em quem votei pela obra que fez pelo concelho, pela preocupaçao que por ele tem, e principalmente por o por no mapa de Portugal, coisa q mais ninguem antes tinha feito.
Equanto formos geridos por dois grandes lobys, partidos, em que somente cerca de 20% de nós tem intereses em pactoar com os mesmos.
Nunca iremos resover todos os vazios na lei e todos os problemas que dai são degenerativos, pois acho eu que todos os problemas da sociedade nachem dai. Da leslilação Omolgada por "meia duzia de nós".
Estes poucos são protegidos por uma sociedade que trabalha nas camaras, que escolhem entre "sim ou soupas".
E pelos amigos dos mesmos, que são donos das Empresas "sim" ou das empresas "soupas", Os chamdos Lobys.
Conheço o caso de um casal que adoptou 2 filhos, filhos de prostitutas que não os queriam. Foram adopções fora da lei visto que não recorreram a qualquer instituição. Mas também não os compraram. Simplesmente há muitos anos que ansiavam ser pais e, visto que não podem ter filhos biológicos e a adopção em termos legais era extremamente demorada, quando surgiu a 1ª oportunidade de ficar com o filho de uma prostituta (que estava a pensar em abortar ou, se não tivesse meios, de o parir e depois abandonar), não hesitaram e depois registaram-no como seu próprio filho. Anos depois, quando contaram ao filho que ele não era seu filho biológico mas fora adoptado e era de facto seu filho, ele enterneceu-se e pediu que os pais adoptassem uma menina para ele brincar. E eles fizeram-no e são felizes! Eu apoio!
"Uma pessoa que sofre algum tipo de acidente (involuntário) e que decide não ter auxilio médico (mesmo correndo o risco de morrer), pode ser condenada se vier a morrer (ou não)?"
A pergunta colocada (14:47) pode parecer um pouco estranha.
Mas não é, se a dividirmos por partes.
Se vier a morrer, obviamente a pessoa não é condenada. Não se pode condenar um morto. Com a morte, extingue-se a responsabilidade criminal.
Todos os processos criminais são arquivados quando a pessoa morre.
Portanto, o que tem mais interesse é saber o que acontece quando o indivíduo não morre.
Todos os tratamentos médicos são voluntários.
O paciente tem de dizer se aceita ou não o tratamento, seja ele qual for: levar uma injecção, ser internado, submeter-se a intervenção cirúrgica, realização de transfusão sanguínea, usar óculos, etc.
O médico que aja contra a vontade do paciente é que é punido.
Portanto, a resposta é: não é punido. Quem recusa auxílio médico, nunca é punido.
Exceptuam-se determinados casos raríssimos, em que um juiz (e não um médico) obriga o paciente a um tratamento. É o caso de internamento compulsivo de doentes psiquiátricos, com anomalia psíquica grave, desde que haja um perigo grave. Também se entende que o mesmo sucede com tuberculosos que recusam tratamento.
Helder Fráguas
O problema não são os vazios , mas a sua inificacia , para que serve uma boa estruturação , quando na prática é uma inutilidade...?
Para não falar no util privéligio com que certas leis são legisladas , que dão prioridade ao poder económico...
Este tema dava para muita página....
Bom dia,
Sou brasileira.Pesquisando no Google sobre segurança nas piscinas, caí neste blog que achei excelente. Tenho uma filha que está em coma há quase dez anos, devido a um acidente com o ralo da piscina onde ela nadava. Tenho um blog onde protesto sobre a lentidão da justiça brasileira e onde documentando outros acidentes pelo mesmo motivo que continuam a acontecer ao redor do mundo, tento alertar as pessoas para o perigo existente em ralos de piscina.
O blog é: Flavia, Viveno em Coma.
www.flaviavivendoemcoma.blogspot.com
Parabéns por este espaço.
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