segunda-feira, novembro 27

ACESSO À JUSTIÇA

Todos os cidadãos devem conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. O acesso à justiça não lhes deve ser barrado por questões do foro económico, social ou cultural. Saiba no SC como ter acesso aos instrumentos e à informação necessários para aceder aos corredores da Lei.

5 comentários:

Helena Coelho disse...

Tive um caso nos Julgados de Paz de Telheiras com decisão a meu favor. O problema é que a parte culpada não acata a decisão dos Julgados de Paz. Disseram-me inclusive que as deliberações dos Julgados de Paz não são vinculativas! Isto é verdade? Que andamento dou ao processo, visto que a parte culpada não cumpre o decidido pelos Julgados de Paz?

Elizabete disse...

De facto fazem-se coisas, tem-se ideias, mas o problema é que não funcionam.

Para funcionar devem também as pessoas mudar a sua maneira de pensar e querer fazer.

Existe acesso à justiça, no entanto quando surge algo para se fazer é tarde, ou pelo tempo que duram as coisas, bom o próprio estado notifica, notifica, e não consegue lá chegar, até para ele quando chega já é tarde, durante esse período consegue-se fugir, tornear, enfim uma vergonha (e aqui falo + de empresas).

Estou desempregada, o meu patrão fecha, vendeu antes, diz-nos que nos vai, a nós, pagar, deve ao estado, e só porque é bom falante, vende as coisas em tempo útil, ou dá um montante por conta, prolonga o prazo para puder fechar e fica numa boa....

Vai-se ao tribunal, acesso à justiça, sim pode ser, chega-se lá e existem poucas coisas para fazer perante esta situação, pois passa por um compromisso mútuo em que tem que haver vontade de colaborar, e de cumprir.

Acho boa ideia que exista acesso à justiça, mas meu Deus não funciona, só funciona quando é grande noticia, quando existem outros interesses????

Mas é bom que exista quem esclareça, e mais muitas vezes o acesso fica limitado a quem pode, muito, ou não pode porque não declarando pode beneficiar desse serviço, é justo o acesso à justiça?

Manuel Alves disse...

Sem dúvida que “somos o país das minutas” como disseram no programa. Mas não será o Estado quem mais beneficia com o custo das minutas? Afinal quanto é custa a burocracia dos tribunais aos cidadãos? Será a burocracia uma forma de financiamento da Justiça?

Marina disse...

Será que compensa sermos honestos e cumpridores no nosso país, enquanto detentores de qualquer tipo de negócio?
O caso do estudante de Coimbra que não pagou é apenas um dos muitos em que ser prevaricador compensa. Pobre senhorio.

Caso concreto:
Somos uma micro empresa com 2 trabalhadores, sócios, e trabalho especializado contratado em regime de prestação de serviços por terceiros, sediada no interior do Baixo Alentejo, e todos os dias nos deparamos com clientes prevaricadores. Infelizmente, após 8 anos de actividade, chegamos à conclusão que por vezes o cliente já vem com a intenção de prevaricar, tentando pelos mais diversos meios aproveitar-se da nossa honestidade e boa vontade.
Não temos estrutura nem meios financeiros para ter um departamento jurídico ou de cobrança, e a justiça é de facto cara e lenta, principalmente quando estão em causa quantias pouco avultadas (200€, 500€, 1000€). Mas todas juntas podem inviabilizar a empresa e os seus postos de trabalho directos e indirectos.

Sentimos uma grande injustiça quando o Estado faz de nós os seus cobradores de impostos, IVA, Retenção na Fonte de IRS, etc, mas não nos fornece os meios para eficazmente nos defendermos dos prevaricadores e clientes desonestos, e nos facilitar a cobrança de dívidas.
Exemplo:
1 - Somos obrigados a emitir factura até 5 dias após o serviço prestado. Sem factura não temos prova de que o cliente nos deve.
2 - Somos obrigados a pagar os 21% de IVA dessa factura até ao 45º dia do trimestre seguinte.
3 - Pagamos mensalmente as contribuições para a segurança social.
4 - Pagamos mensalmente as Retensões na Fonte.
5 - Pagamos, por adiantamento de um ano fiscal, IRC por meio do Pagamento por Conta ou Pagamento Especial por Conta.
5 - Cumprimos mensalmente o pagamento a todos os profissionais que trabalharam no serviço prestado.
Conclusão:
- Se o cliente não paga atempadamente, ou nunca paga sequer, a empresa teve todos estes encargos e não recebeu um tostão.
- Fomos cobradores do Estado.
- Financiámos, como se de um banco se tratasse, o próprio cliente, pois em certas situações, numa questão de defesa do consumidor, há quantias que só são cobradas depois de confirmadas aprovações de terceiros. O cliente tem o Bem/Serviço em seu poder para poder utilizar e levar a sua vida por diante.
- Como se não bastasse, há ainda situações em que a dívida prescreve, apesar de todos os nossos esforços para a cobrar... e o cliente sabe disso!
- Se contratarmos empresas de cobrança, quando as quantias são pequenas, perde-se o dinheiro todo que haveria a recuperar. Idem para contratar os serviços de um advogado. O próprio tempo dispendido a tratar de um processo de injunção e afins é tempo=dinheiro perdido.

Se o país só se desenvolve com a iniciativa privada, e se todos devemos contribuir para sair da crise, como é que podemos fazê-lo com tanto "inimigo" contra a iniciativa empresarial?
Entre um sistema judicial que nos sai caro, advogados que aconselham o cliente a dizer que se "esqueceu" de pagar e o ensinam que a dívida prescreveu, uma Lei do Trabalho que faz do patrão mais do que Pai do trabalhador sem uma responsabilidade correspondente por parte do empregado, e um sistema que faz de nós cobradores do estado em adiantado...
De facto, mais vale fazermos como os ciganos que apareceram numa reportagem há poucos dias: mais vale receber 700 e tal euros por mês de subsídio, frequentar cursos de formação uns atrás dos outros, (tudo isto pago por nós, os cumpridores) ter tempo para caçar ouriços e ter as mulheres da família a trabalhar para eles, do que ir trabalhar por um valor bem inferior, ter preocupações, responsabilidades e stress.

É muito difícil ser um Cidadão activo.

Ah! e já agora, o regime fiscal que permite que o IVA só seja cobrado a partir de 10.000€ anuais, também incentiva os prevaricadores, e coloca os profissionais e empresas cumpridoras em maus lençois: "se posso ir ter com um profissional que me cobra menos 21% de honorários, nem hesito"!

Os meus parabéns pelo excelente programa, tanto para a Produção como para a apresentação da Fernanda Freitas. Infelizmente para as audiências, cálculo que não deve ser vantajoso ser emitido em horário nobre pós-laboral. Mas muita falta faz, pois é verdadeiramente Serviço Público.

Manuel Góis disse...

Excelente tema, como tantos outros, contudo, terá de se acrescentar que se os Tribunais estão entupidos, é muito por culpa de alguns advogados, que, com base em pressupostos elaboram pºs.