Fuga ao fisco e falta de transparência económica = enriquecimento ilícito?
A proposta que defende o fim do sigilo bancário está em cima da mesa como sendo uma medida no combate à corrupção, crime económico e evasão fiscal.
Será que o acesso às contas dos contribuintes e penalizações para aqueles que apresentem injustificadamente um determinado enriquecimento serão suficientes para combater a corrupção? Ou constituirá uma invasão de privacidade?
Deve-se penalizar fiscalmente ou criminalmente os rendimentos não justificados? Qual será o futuro do sigilo bancário?
Estas e outras respostas, hoje, no SC.
Convidados:
Rui Rangel, Juiz
Armando Esteves Pereira, Jornalista de Economia do Correio da Manhã
Tiago Rodrigues Bastos, Advogado
Teresa Almeida, Coordenadora da 9ª Secção do Departamento Central de Investigação e Acção Penal
16 comentários:
Sou contra o levantamento do sigilo bancário pois acredito que deve haver limites ao poder do Estado sobre os cidadãos.
As sociedades modernas desenvolveram-se com base na ideia de que os homens são iguais em direitos e livres e que a lei protege cada cidadão de todos os outros, incluindo, dos governantes e do Estado.
Torna-se particularmente preocupante quando já existe uma enorme assimetria de poder entre o Estado e os cidadãos, em grande parte devido ao sistema judicial lento, ineficaz e que permite que uns estejam acima da lei e outros abaixo.
Mais grave ainda é que neste contexto assistimos ainda à mentalidade crescente do Governo “justiceiro" que distribui justiça arbitrariamente.
Certas pessoas poderão dizer que o sigilo bancário já não existe noutros países, eu não concordo que deva deixar de existir em país nenhum, (nos países que amam a liberdade continua a existir), mas quando se olha para esses outros países é importante notar que lá o sistema judicial e o Estado em geral funcionam e servem os cidadãos, países ricos aonde existe bastante mais liberdade económica do que em Portugal.
Medidas como esta têm sido vendidas à população no pacote da “perseguição aos ricos”. Ora todos sabemos aonde conduzem perseguições aos ricos, no tempo da Inquisição em que os capitalistas eram os Judeus conduziu a 500 anos de atraso económico e à prosperidade dos países que acolheram os judeus de braços abertos. Na verdade o que acontece é que o levantamento do sigilo bancário vai deixar todos os portugueses numa situação de fragilidade diante do Estado e neste caso os mais vulneráveis são normalmente as vítimas na prática.
"O poder absoluto corrompe"
Que vai acontecer a pessoas já reformadas, que trabalharam uma vida inteira, fazendo a sua poupança,para a velhice e têm mais de 100.000,00 euros? Não será isto um convite ao consumo e não à poupança, que tanto se apregoa agora?
O levantamento do sigilo fiscal dos cidadãos, dias após os partidos terem aprovado uma lei que permite a entrega de quantias em dinheiro a partidos até 1,2 milhões de euros, diz muito dos ladrões a quem estamos entregues. Vejamos um qualquer cidadão que não consegue ter os impostos em dia porque, por exemplo, o Estado lhe roubou IVA sobre o IA, lhe cobra impostos para a saúde e para as estradas mas depois o obriga a pagar para utilizar, o obriga a fazer pagamentos por conta de coisas que não facturou, coloca as polícias 24 horas por dia na rua a roubar os cidadãos, cobra custos na justiça corrupta que levam os cidadãos à falência. Esse cidadão pode ter a sua privacidade vasculhada. Os senhores patrocinadores dos partidos podem ter à mão até 1,2 milhões de euros, indetectávies e muito corruptíveis. Até porque o dinheiro destes senhores está em off-shores e afins, inantingíveis para quem tem 100.000 euros.
É como quem ganha 2.000 euros está no mesmo escalão de impostos de quem ganha 2 milhões.Isto é o que acontece quando são os ladrões a fazer as leis.
Com o Cartão Único e o levantamento da Sigilo Bancário estão abertas as portas para a devassa total da vida privada e profissional de um qualquer cidadão que tenha, por exemplo, um desentendimento com um qualquer funcionário da Administração Publica.
Quem têm algo a esconder vai continuar a esconder.
O verdadeiro penalizado vai ser o cidadão que, durante muitos anos, foi-lhe pago uma valor com outro inferior na "Folha" (Caso comum, pelo menos na minha zona). Estou mesmo a ver, reposição dos valores não declarados(finanças e Segurança Social), juros, coimas... Resultado! vida desgraçada, e Estado com mais dinheiro para poder desperdiçar em obras inúteis.
O levantamento do sigilo, para além de não ser novo, não irá afectar aqueles que honradamente pouparam e declararam os seus rendimentos ao longo de uma vida, quer tenham amealhado 100, 200 ou 500 mil euros.
O mesmo não acontecerá aos que possuem enormes fortunas em planos poupança, certificados de aforro, várias habitações e viaturas e declaram anualmente rendimentos de 5, 6, ou 7 mil euros.
São conhecidos os casos de pessoas que se gabam nas TV's que declaram rendimentos mínimos e possuem fabulosas vivendas e outras mordomias.
Para haver justiça fiscal o fisco tem a obrigação, por exemplo, de averiguar onde é que aquele conhecido autarca, tripeiro como nós, foi arranjar dinheiro para ser proprietário de mais de 200 prédios.
E para quando o levantamento do sigilo bancário, já previsto na lei, para o caso BPN? Ou quando se trata de ex-secretários de estado, boys dos partidos, fraudes dos partidos e seus patrocinadores, o levantamento do sigilo bancário já não se aplica?
Comecemos o combate à evasão fiscal pelos ladrões que governam os artistas que nos governam, e por esses artistas. DEPOIS de tudo verificado e punido, então até exijo o levantamento do sigilo para os restantes cidadãos.
Por enquanto, sendo o Estado o ladrão em que estes senhores o transformaram, recordo-me de um velho ditado: ladrão que rouba a ladrão...
Acho curioso e interessante que grande parte dos portugueses sejam a favor da quebra total do sigilo profissional, mas não se lembrem que os nossos partidos políticos acabam de aprovar Todos, que passem a poder ser financiados em "dinheiro vivo". Para esses "representantes" porque se reforça esse sigilo?
Já agora, quando se pensa que o juiz é um entrave à justiça tributária, acho que alguma coisa está mal...
Temos o sigilo bancário cada vez mais frágil, matrículas de carros controladas, cartões do cidadão, processos judiciais informatizados... Sem dúvida, estamos Quase todos sujeitos ao "Big Brother"...
A meu ver por um lado é bom porque muitos bancos que tambem praticam legalidades e ninguem os fiscaliza e aqui so tem uma situação menos boa quem sempre é , foi e será pobre é que paga pelos que têm posses em fugir ao fisco, porque sem duvida que tem dinheiro manobra tudo os pobres é que estao sempre a pagar pelos roubos que outros fazem, estou bastante revoltado com a nossa banca portuguesa, nunca vi tanta comissao, tanta taxa como agora vejo ao ser cliente num banco logo e a meu ver os primeiros aproveitar tudo isto é os bancos!
Só falta andarem com fiscalização até no WC é o que este governo pretende, no meu ver tambem a quabra do sigilo vai fazer com que o estado roube mais porque ai sabe quanto temos ou nao!
Houve um ministro responsável pelos meios aéreos de combate a incêndios que recusou comprar esses meios, porque era sócio de uma companhia que alugava esses meios ao estado, com a desculpa de falta de meios orçamentais.Mas do ano de 2004 para o ano de 2005 os preços aumentaram 90%. Esse ministro é o mesmo que disse que com não é pertencer ao governo mas dele sair e tinha razão pois se olhar para os antigos dirigentes e membros dos governos que agora se sentam nas administrações,etc... de grandes empresas, aquelas que vivem e engordam á conta do orçamento, Não serão essas acções consideradas de corrupção pura e simples e acções de má fé?
O que vale o artº 13º da constituição maçónica, se apesar do que lá está escrito,nem todos são iguais perante a lei nem iguais perante a evasão fiscal? Se damos autorização que alguém verifique as nossas contas bancárias e fiscais quem em nosso nome fiscaliza as Finanças a Justiça ou os políticos? Em Espanha existe o "defensor do contribuinte". Mas aqui o contribuinte está desamparado perante quem descaramento o rouba. E admiram-se de haver quem fuja a dar dinheiro a quem descaradamente e sem consequências, lhe exige com ameaças de penhora,a contribuição de apartamentos que não possui nem nunca possuiu? E por duas vezes apesar de avisada do erro!
Boa tarde.
Seria perguntar aos seus convidados o que entendem por sigílio bancário? Passo a explicar a minha dúvida:
Para que a administração fiscal descubra quem está a fugir aos impostos, esta, tem que ter acesso à lista dos bens do indivíduo. Nesta lista tem que, obrigatoriamante constar, todos os bens mobiliários e imobiliários.
A administração fiscal tem que saber que, para além da conta à ordem, a pessoa tem três contas a prazo no valor de 50 mil euros cada uma, mais 1000 acções da EDP, mais duas casas e mais dois automóveis de 40 mil euros cada um.
O sigílio bancário engloba também estes valores?
A administração não teria acesso às transacções apenas ao saldo das contas...
J.C.
O que é o sigilo bancário?
O estado,bancos,etc é feito por pessoas estas são a sociedade as mesmas que produzem o Dinheiro,existe algum problema em toda a gente saber o valor que eu tenho na minha conta bancária? receio de ser roubado, se é esta a justificação que querem dar para não existir sigilo bancário,bem podem repensar os vossos ideais pois não é o sigilo que vai diminuir a criminalidade, é sim a boa educação das pessoas e a forma como gerem os seus bens.
ps: que situação é esta que me obrigam a para poder publicar neste blog ter que introduzir o meu endereço de mail e password?
é por ser um programa em directo?
e não existir uma supervisão do que é publicado antes de ir para o Blog em geral de forma que toda e qualquer pessoa possa ver? se assim o é pois que seja, estou em Portugal e muitas "leis" estão incorrectas e no esquecimento,e existe falta de vontade de as retficar e talvez de mexer nas mesmas.
Uma Boa Tarde a todos os participantes tanto no Blog como no Programa a ser emitido pela RTP2
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